Dossiê/Processo 37139 - Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 319

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Reference code

37139

Title

Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 319

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As impetrantes, todas mulheres, adquiriram por doação de José Silveira Thomaz os prédios da Ladeira do Livramento n. 10, 12 e 14. Tais prédios foram vendidos a três indivíduos distintos, o que leva a obrigatoriedade de pagamento do lucro imobiliário aos vendedores. As impetrantes, alegando serem foreiros os terrenos vendidos, pediram que a escritura fosse lavrada independente do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. A resposta do tabelião do 19o. Ofício de Notas foi negada. Dessa forma, os impetrantes exigem um mandado de segurança, liminarmente, de forma que a escritura seja lavrada sem o pagamento do lucro imobiliário, em acordo com o Código Civil, artigos 43 e 44 e pelo Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira denegou a segurança

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Conditions governing access

Thomaz, Carmem Silveira (autor); Almeida, Maria José Silveira Thomaz de (autor); Thomaz, Helena Silveira (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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