Dossiê/Processo 35133 - procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ, em 1960. carta patente assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubistchek, em 1956. Diário oficial, de 30/11/1956. boletim do exército, de 14/08/1954. decreto 29548, de 10/05/1951. decreto 37856, de 05/09/1955. código do processo civil, artigo 291. constituição federal, artigo 54. lei 1156, de 12/07/1950. lei 616, de 02/02/1949. lei 1316, de 20/01/1951. lei 2283, de 09/08/1954. lei 1267, de 09/12/1950. advogado: Antonio Meira Bastos e Jeremias Marrocos de Moraes, rua Uruguaiana, 12

1v. 50f.

O autor, militar inativo, alegou que foi reformado como General de Divisão e promovido a General de Brigada, quando contava com mais de 44 anos de efetivo serviço. O autor participou ativamente do combate à revolução comunista de 1935 e teria direito ao marechalado, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, além de aumento de 20 por cento. Requereu sua promoção a General do Exército e o aumento citado desde a data em que passou para inatividade, com pagamento das diferenças e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Souza, Luiz Ferreira de (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-01-2008

37166 (número do documento)