Dossiê/Processo 19845 - Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ. Lei nº 1156, de 12/07/19501. Lei nº 616, de 02/02/1949. Lei nº 288, de 08/06/1948.Lei nº 2370, de 09/12/1954. Lei nº 1267, de 09/12/1950

Identity area

Reference code

19845

Title

Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ. Lei nº 1156, de 12/07/19501. Lei nº 616, de 02/02/1949. Lei nº 288, de 08/06/1948.Lei nº 2370, de 09/12/1954. Lei nº 1267, de 09/12/1950

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil casado, General de Divisão da Reserva de 1a. Classe, militar inativo, foi transferido para a reserva remunerada por Decreto de 20/02/1957. O suplicante requereu, de acordo com a Constituição Federal artigo 141, a Lei n° 1267, de 09/12/1950, o Decreto n° 29548, de 10/05/1951 e o Decreto n° 37856, de 05/09/1955, a sua promoção ao posto de General do Exército, a partir de 20/02/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e este foi julgado deserto.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (juiz); Silva, Hugo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34543 (número do documento)

        Accession area