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Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1930. Boletim do Exército 5, 1929, 1930, 1928. Código penal Militar, artigo 48. Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 9o. Decreto Legislativo 5167A de 12/01/1927. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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