Dossiê/Processo 21978 - Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1938. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938. Contrato de Compra e Venda Reserva de Domínio, 1937. Fotografia. Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1938. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Lei nº 221 de 20/11/1904. Lei nº 42 de 06/12/1937

1v. 64p.

O autor era comerciante residente na Rua do Livramento, 112. Comprou da firma G. WalDecreto nºk Pinto, estabelecida com negócio de rádios e refrigeradores na Travessa do Ouvidor, 87, um aparelho elétrico de refrigeração. O contrato de compra e venda tinha um erro datilográfico. Assim, foi feito outro contrato, mas aproveitou-se o selo do contrato anterior. Posteriormente, o autor recebeu uma multa no valor de 2:000$000 réis e uma obrigação de pagar o selo devido, de acordo com o Decreto nº 1137 de 07/10/1938. O autor depositou a referida quantia, mas requereu a anulação desta multa, alegando desconhecimento sobre o selo reaproveitado. A ação se baseou na Lei nº 221 de 20/11/1904, artigo 13. Já que o autor abandonou o processo, o juiz julgou a favor da União

Carelli, N. (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-10-2007

29302 (número do documento)