Dossiê/Processo 21723 - Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, 1941. Imposto de Renda, 1935 a 1938. Relação de Imóveis, 1934 a 1937. Decreto n° 21554 de 1932, artigo 114. Decreto n° 17300 de 1926. Decreto-lei n° 1168 de 27/02/1940, artigo 25. Decreto-lei n° 962 de 17/12/1938, artigo 2. Constituição Civil, artigo 1533

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Reference code

21723

Title

Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, 1941. Imposto de Renda, 1935 a 1938. Relação de Imóveis, 1934 a 1937. Decreto n° 21554 de 1932, artigo 114. Decreto n° 17300 de 1926. Decreto-lei n° 1168 de 27/02/1940, artigo 25. Decreto-lei n° 962 de 17/12/1938, artigo 2. Constituição Civil, artigo 1533

Date(s)

  • 1941; 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1V. 101F.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão médico, residente à Rua da Estrela, 64, Rio de Janeiro. Pediu anulação de lançamentos de Imposto de Renda dos exercícios de 1935 a 1938. O suplicante pagou e fez declaração de imposto de renda, mas a Diretoria do Imposto de Renda instaurou processo de lançamento ex-ofício de valor vultuoso, com multa de 300 por cento. Seu recurso administrativo foi negado, por não ter-se aceitado a fima J. Monteiro da Silva & Companhia como fiadora. Avaliou a causa em 310:803$200 réis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Silva, José Ribeiro Monteiro da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

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        Archivist's note

        28670 (número do documento)

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