Dossiê/Processo 13059 - Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, 1922. Concessão do Ministério de Viação e Obras públicas, Decreto nº 14734 de 21/03/1921. Jornal Diário oficial, 14/04/1921. Termo de Apelação, 1928. Conta de Custas, 1930. Imposto de 2 por cento para Obras do Porto, Diretoria do Expediente do Thesouro Nacional. Decreto nº 5747 de 31/10/1905. Decreto nº 14247 de 01/07/1920. Decreto nº 14734 de 21/03/1921. Decreto nº 5903 de 23/02/2006. Decreto nº 7772 de 30/12/1909. Lei nº 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 94. Decreto nº 1920 de 29/04/1857. Lei nº 719 de 28/09/1853, artigo 11. Lei nº 1144 de 30/12/1903. Decreto nº 6368 14/02/1907. Amaro Cavalcanti, Resp. Civ. do Est., pag. 572

Zone d'identification

Cote

13059

Titre

Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, 1922. Concessão do Ministério de Viação e Obras públicas, Decreto nº 14734 de 21/03/1921. Jornal Diário oficial, 14/04/1921. Termo de Apelação, 1928. Conta de Custas, 1930. Imposto de 2 por cento para Obras do Porto, Diretoria do Expediente do Thesouro Nacional. Decreto nº 5747 de 31/10/1905. Decreto nº 14247 de 01/07/1920. Decreto nº 14734 de 21/03/1921. Decreto nº 5903 de 23/02/2006. Decreto nº 7772 de 30/12/1909. Lei nº 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 94. Decreto nº 1920 de 29/04/1857. Lei nº 719 de 28/09/1853, artigo 11. Lei nº 1144 de 30/12/1903. Decreto nº 6368 14/02/1907. Amaro Cavalcanti, Resp. Civ. do Est., pag. 572

Date(s)

  • 1926 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 115f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Pereira Carneiro e Companhia Ltda. (Companhia Comércio e Navegação). União Federal

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sucessora de Companhia Commercio e Navegação, requereu o pagamento de valor de 194:771$210 ouro, juros da mora e custos, referente à cobrança feita pela ré a título de taxa de 2 por cento sobre o material importado para seus serviços. O decreto nº 14734 de 21/03/1921 concedeu à autora os favores de que gozava o Lloyd brasileiro, inclusa a Isenção de Impostos de importação e expediente. Contudo, o Governo Federal lhe cobrou sob título de taxa de dois por cento sobre o material importado para as obras de melhoramento do porto, o valor acima citado. Foi julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido, a parte ré apelou ao STF que negou o provimento ao recurso. Foram interpostos embargos que foram rejeitados.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/05/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21213 (número do documento)

        Accession area