Dossiê/Processo 17604 - Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921. Advogado José Tavares de Lacerda, Rua da Quitanda, 63, RJ. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66. Decreto nº 848 de 1890, artigo 118. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 67. Lei nº 221 de 1824, artigo 18

1v. 14f.

O suplicante, brasileiro, morador do Rio de Janeiro vem por meio dessa ação ordinária pedir a indenização referente a perda de seus privilégios e seu direito assegurado na lei de 31/12/1914,no. 44b, onde o funcionário após dez anos adquire a vitalicidade e o pleno gozo de seus direitos adquiridos. Contudo o autor trabalhava em dois estabelecimentos públicos de ensino o colégio Pedro II e o Colégio Militar e a União Federal justificando que tal pratica de acumulo de cargos remunerado é ilícita, exonera-o do exercicio do magistério no colégio militar. Tal atitude da ré é visto pelo autor como incostitucional. O Juiz deferiu o requerido

Menezes, Augusto Xavier de Oliveira de (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/08/07

25896 (número do documento)