Dossiê/Processo 28956 - Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921. Lei nº 123 de 11/11/1892. Decreto nº 2304 de 1896. Decreto nº 3034 de 13/10/1898. Decreto nº 6345 de 31/01/1907. Decreto nº 10524 de 23/10/1913. Decreto nº 11505 de 04/03/1915. Advogado Platão de Andrade, Avenida Rio Branco, 197, RJ

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Reference code

28956

Title

Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921. Lei nº 123 de 11/11/1892. Decreto nº 2304 de 1896. Decreto nº 3034 de 13/10/1898. Decreto nº 6345 de 31/01/1907. Decreto nº 10524 de 23/10/1913. Decreto nº 11505 de 04/03/1915. Advogado Platão de Andrade, Avenida Rio Branco, 197, RJ

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante requereu, com base na Constituição Federal, artigos 72 e 522, uma ordem de hábeas corpus pelos pacientes, comandantes, para que se cessasse a ilegalidade que estavam sofrendo por parte da administração naval que, por órgãos das Capitanias dos Portos, tem impedido os pacientes de exercerem as funções de comando e de imediatos em navios mercantes nacionais de navegação de longo curso e cabotagem. Pedido indeferido

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Andrade, Platão (impetrante); Brigido Sobrinho, Julio e outros (paciente); Kelly, Octavio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/12/07

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        Archivist's note

        44334 (número do documento)

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