Dossiê/Processo 19467 - Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1926, Tabelião Vieira, 4º Ofício de Belo Horizonte, MG. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1922, 1923, 1925, 1926. Lei nº 4793, artigo 268, 1924, Lei nº 4555 de 10/08/1922, Decreto nº 17464 de 06/10/1926

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Reference code

19467

Title

Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1926, Tabelião Vieira, 4º Ofício de Belo Horizonte, MG. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1922, 1923, 1925, 1926. Lei nº 4793, artigo 268, 1924, Lei nº 4555 de 10/08/1922, Decreto nº 17464 de 06/10/1926

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram fiscais do imposto de consumo e defenderam seus vencimentos, que incluíam gratificaçõese porcentagem sobre renda e multas. Teriam ainda o direito à gratificação adicional da Tabela Lyra, ou Lei n° 4555 de 10/08/1922. Reclamaram por esses adicionais e contra a limitação de vencimentos que vinham sofrendo. Foi julgada improcedente a ação

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz); Pupe, Arlindo Soriano (autor); Coelho, Julio e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-05-2008

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        Archivist's note

        33886 (número do documento)

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