Dossiê/Processo 20938 - Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1936. Certificado de Conclusão de Curso de Odontologia, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1911 a 1936. Decreto nº 8659 de 05/04/1911. Decreto nº 8661 de 05/04/1911. Constituição Federal, artigo 113. Códico Civil, artigo 3. Lei nº 191 de 16/11/1936, artigo 4. Decreto nº 3603 de 11/12/1915. Lei nº 3454 de 06/01/1936, artigo 8. Decreto nº 11530 de 19/03/1915, artigo 156

Identity area

Reference code

20938

Title

Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1936. Certificado de Conclusão de Curso de Odontologia, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1911 a 1936. Decreto nº 8659 de 05/04/1911. Decreto nº 8661 de 05/04/1911. Constituição Federal, artigo 113. Códico Civil, artigo 3. Lei nº 191 de 16/11/1936, artigo 4. Decreto nº 3603 de 11/12/1915. Lei nº 3454 de 06/01/1936, artigo 8. Decreto nº 11530 de 19/03/1915, artigo 156

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

Context area

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes afirmaram-se cidadãos e pediram mandado de segurança contra a Diretoria Nacional de Educação, que recusou o registro de diplomas de cirurgião dentista, conferidos pela Escola Brasileira de Odontologia do Rio de Janeiro de acordo com o Decreto Rivadávia Corrêa ou Decreto n° 8659 de 05/04/1911. Reclamaram de leis retroativas que firmam a liberdade de exercício de profissão requereram ainda informações sobre a atuação de funcionários da inspetoria Pública de Fiscalização de Serviço Odontológicos, à Rua Paulo de Frontin13. O pedido foi denegado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Barroso, Jair (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        28456 (número do documento)

        Accession area