Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1938. Carta de Arrematação, 1938. Código Penal, artigo 210. Consolidação das Leis Penais, artigo 210. Código Civil, artigo 532, 533, 860, 856. Decreto nº 5, de 13/11/1937, artigo 1. Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 1 e 2. Advogado José de Miranda Valverde, Rua da Alfândega, 81, RJ, Plínio Pinheiro Guimarães, Rua da Alfândega, 81, RJ, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81, RJ
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