Dossiê/Processo 20996 - Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1938. Carta de Arrematação, 1938. Código Penal, artigo 210. Consolidação das Leis Penais, artigo 210. Código Civil, artigo 532, 533, 860, 856. Decreto nº 5, de 13/11/1937, artigo 1. Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 1 e 2. Advogado José de Miranda Valverde, Rua da Alfândega, 81, RJ, Plínio Pinheiro Guimarães, Rua da Alfândega, 81, RJ, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81, RJ

Zone d'identification

Cote

20996

Titre

Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1938. Carta de Arrematação, 1938. Código Penal, artigo 210. Consolidação das Leis Penais, artigo 210. Código Civil, artigo 532, 533, 860, 856. Decreto nº 5, de 13/11/1937, artigo 1. Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 1 e 2. Advogado José de Miranda Valverde, Rua da Alfândega, 81, RJ, Plínio Pinheiro Guimarães, Rua da Alfândega, 81, RJ, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81, RJ

Date(s)

  • 1938 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 23f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fazenda Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nos autos de executivo fiscal que a ré lhe moveu para cobrança do valor de 4:056$000 réis, de impostos, e em que foi penhorado seu prédio à Rua Hilário de Gouveia 18, Copacabana Rio de Janeiro, da qual foi constituído depositário, alega que o juiz da 3a. Vara Cível do Distrito Federal assinou uma carta de arrematação sem que fosse feita a prova de quitação, e por isso, querendo salvaguardar a sua responsabilidade e evitar prejuízos à Fazenda Nacional, requer que oficiado o 5o. ofício de Registro de Imóveis do referido ato do juiz. Pedido deferido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vils, Knud (autor); Ludolf, Edmundo de Macedo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        25442 (número do documento)

        Accession area