Dossiê/Processo 20996 - Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1938. Carta de Arrematação, 1938. Código Penal, artigo 210. Consolidação das Leis Penais, artigo 210. Código Civil, artigo 532, 533, 860, 856. Decreto nº 5, de 13/11/1937, artigo 1. Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 1 e 2. Advogado José de Miranda Valverde, Rua da Alfândega, 81, RJ, Plínio Pinheiro Guimarães, Rua da Alfândega, 81, RJ, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81, RJ

Identity area

Reference code

20996

Title

Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1938. Carta de Arrematação, 1938. Código Penal, artigo 210. Consolidação das Leis Penais, artigo 210. Código Civil, artigo 532, 533, 860, 856. Decreto nº 5, de 13/11/1937, artigo 1. Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 1 e 2. Advogado José de Miranda Valverde, Rua da Alfândega, 81, RJ, Plínio Pinheiro Guimarães, Rua da Alfândega, 81, RJ, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81, RJ

Date(s)

  • 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

Context area

Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, nos autos de executivo fiscal que a ré lhe moveu para cobrança do valor de 4:056$000 réis, de impostos, e em que foi penhorado seu prédio à Rua Hilário de Gouveia 18, Copacabana Rio de Janeiro, da qual foi constituído depositário, alega que o juiz da 3a. Vara Cível do Distrito Federal assinou uma carta de arrematação sem que fosse feita a prova de quitação, e por isso, querendo salvaguardar a sua responsabilidade e evitar prejuízos à Fazenda Nacional, requer que oficiado o 5o. ofício de Registro de Imóveis do referido ato do juiz. Pedido deferido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Vils, Knud (autor); Ludolf, Edmundo de Macedo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        25442 (número do documento)

        Accession area