Dossiê/Processo 23089 - Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Roquette, Rua do Rosário,115, RJ, 1943. Boletim do Exército no. 1, 1934 a 1937. Jornal Diário Oficial, 1938. Decreto nº 23674 de 1934. Decreto nº 24297 de 1934. Decreto nº 24287 de 1934

1v. 153f.

Os autores, oficias do exército do quadro "O" moveram contra a União uma ação ordinária, tendo participado da Revolução Constitucionalista de 1932 em São Paulo, foram reformados administrativamente e afastados do serviço ativo do exército, revertendo à atividade em 1934 com a Anistia, no quadro "A", pela ilegalidade na data que foram fixados para tal quadro e não a data em que foram incluídas no quadro, pela tentativa de regulamentação de suas promoções pelo governo, requeriram a consideração de promoção por antiguidade em ressarcimento de preterição com todas as vantagens regulamentares, todos os autores, que o deveriam ser, se os anistiados não fossem irregularmente incluídos no quadro "O" e assim uns e outros teriam as suas promoções pararelamente executadas. O juíz julgou a sentença improcedente. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Castro, Agnaldo Caiado de / Martins, Aristóteles de Souza & outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-10-07

34768 (número do documento)