Dossiê/Processo 21109 - Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1938, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1939, Tabelião José Vicente Alvares Rubião Rua Miguel Couto, 46, SP. Carta Precatória 3, 1938 e 1939. Recibo, Sociedade Anonyma Usina Miranda. Decreto n° 22789 de 01/06/1933, artigo 58. Decreto n° 22981 de 25/07/1933, artigo 59

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Reference code

21109

Title

Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1938, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1939, Tabelião José Vicente Alvares Rubião Rua Miguel Couto, 46, SP. Carta Precatória 3, 1938 e 1939. Recibo, Sociedade Anonyma Usina Miranda. Decreto n° 22789 de 01/06/1933, artigo 58. Decreto n° 22981 de 25/07/1933, artigo 59

Date(s)

  • 1939; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v.302f.

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Name of creator

Sociedade Anônima Usina Miranda (autor). Instituto do Açúcar e do Álcool (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, Sociedade Anônima Usina Miranda vem por meio dessa Ação ordinária requerer contra os réis Instituto do Açúcar e do Álcool e a União Federal pela medida de controle da produção e venda instaurado no Estado de São Paulo visto que tal usina possuia a capacidade de produzir um volume muito maior do que o estipulado pela comissão técnica, que representava as rés. A suplicante sofreu então um dano moral e material, recebendo uma quota inferior a 10 por cento em 90 dias. Com isso requerer o suplicante que o Instituto do Açúcar e do Álcool, reavalie a capacidade da usina da suplicante, para que cessem seus prejuizos e lucros cessantes.O juiz deferiu o requerido.

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Conditions governing access

Andrade, José Bastos de ( juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-10-07

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        27743 (número do documento)

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