Dossiê/Processo 18412 - Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Imposto de Licença e Taxa Sanitária, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Consttuição Federal, artigo 60. Código Civil, artigo 501. Lei nº 4230, de 31/12/1920. Decreto nº 14729, de 16/3/1921. Decreto nº 15081, de 28/10/1921. Decreto nº 4440, de 31/12/1921. Lei nº 4625, de 31/12/1922, artigo 2. Decreto nº 5142, de 27/02/1904, artigos 1 e 2. Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 769

Zona de identificação

Código de referência

18412

Título

Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Imposto de Licença e Taxa Sanitária, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Consttuição Federal, artigo 60. Código Civil, artigo 501. Lei nº 4230, de 31/12/1920. Decreto nº 14729, de 16/3/1921. Decreto nº 15081, de 28/10/1921. Decreto nº 4440, de 31/12/1921. Lei nº 4625, de 31/12/1922, artigo 2. Decreto nº 5142, de 27/02/1904, artigos 1 e 2. Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 769

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 36f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era negociante à Rua Sete de Setembro, 203, Rio de Janeiro, com atelier de fotografia e comércio de material fotográfico. Pediu mandado proibitório contra a ré e autoridades fiscais, devido ao imposto sobre a renda, regulamentado pelo Decreto n° 15589, de 29/7/1922. Pediu multa de 20:000$000 réis em caso de transgressão, com citação do Ministro da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Dias, Bernardino Bastos (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/08/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        20955 (número do documento)

        Área de ingresso