Dossiê/Processo 18109 - Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Termo de Embargo, 1922. Constituição Federal, artigo 101. Decreto nº 5402 de 23/11/1904. Decreto nº 3160 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 1540 de 15/04/1921. Decreto nº 2384 de 02/02/1921, artigo 96

Área de identificação

Código de referência

18109

Título

Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Termo de Embargo, 1922. Constituição Federal, artigo 101. Decreto nº 5402 de 23/11/1904. Decreto nº 3160 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 1540 de 15/04/1921. Decreto nº 2384 de 02/02/1921, artigo 96

Data(s)

  • 1922 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 21p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia de Fração e Tecidos Mageense (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autra, estabelecida com fábrica de fiação e tecidos na cidade de Magé, Rio e Janeiro, alegou que emabrcara nas faluas Boa Sorte e Nelcina uma partida de mercadorias de sua indústria com destino ao Rio de Janeiro. Ao chegar as mercadorias no Rio e Janeiro, fram os suplciantes intimados a pagarem o título de Taxa de CArga de Descarga diversas taxas, conforme o Decreto 2384 de 01/01/1921, artigo 96. Os suplicantes colocaram que tal imposto seria inconcstitucional por contrariar a Constituição Federal, artigo 9, regulado pela Lei 1185 de 11/06/1904 e pelo Decreto 5402 de 23/12/1904. Os supliantes requereram a expedição de um mandado proibitório contra a ré, sob pena no valor de 50:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23-08-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19089 (número do documento)

        Área de ingresso