Dossiê/Processo 18109 - Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Termo de Embargo, 1922. Constituição Federal, artigo 101. Decreto nº 5402 de 23/11/1904. Decreto nº 3160 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 1540 de 15/04/1921. Decreto nº 2384 de 02/02/1921, artigo 96

Área de identidad

Código de referencia

18109

Título

Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Termo de Embargo, 1922. Constituição Federal, artigo 101. Decreto nº 5402 de 23/11/1904. Decreto nº 3160 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 1540 de 15/04/1921. Decreto nº 2384 de 02/02/1921, artigo 96

Fecha(s)

  • 1922 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 21p.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia de Fração e Tecidos Mageense (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autra, estabelecida com fábrica de fiação e tecidos na cidade de Magé, Rio e Janeiro, alegou que emabrcara nas faluas Boa Sorte e Nelcina uma partida de mercadorias de sua indústria com destino ao Rio de Janeiro. Ao chegar as mercadorias no Rio e Janeiro, fram os suplciantes intimados a pagarem o título de Taxa de CArga de Descarga diversas taxas, conforme o Decreto 2384 de 01/01/1921, artigo 96. Os suplicantes colocaram que tal imposto seria inconcstitucional por contrariar a Constituição Federal, artigo 9, regulado pela Lei 1185 de 11/06/1904 e pelo Decreto 5402 de 23/12/1904. Os supliantes requereram a expedição de um mandado proibitório contra a ré, sob pena no valor de 50:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23-08-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19089 (número do documento)

        Área de Ingreso