Dossiê/Processo 31761 - procuração tabelião Antônio Carlos Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56 27/09/1950. livreto corpo do pessoal subalterno da Armada 21/09/1917. código do processo civil artigos 64, 72, 158. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 28. decreto 20536 de 20/10/1936. decreto-lei 197 de 22/01/1938. decreto-lei 3864 de 24/11/1941. lei 288 de 1948. lei 1156 de 12/07/1950. lei 616 de 02/02/1949. Augusto Comeard Rua Amparo Cavalcante, 289

Área de identificação

Código de referência

31761

Título

procuração tabelião Antônio Carlos Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56 27/09/1950. livreto corpo do pessoal subalterno da Armada 21/09/1917. código do processo civil artigos 64, 72, 158. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 28. decreto 20536 de 20/10/1936. decreto-lei 197 de 22/01/1938. decreto-lei 3864 de 24/11/1941. lei 288 de 1948. lei 1156 de 12/07/1950. lei 616 de 02/02/1949. Augusto Comeard Rua Amparo Cavalcante, 289

Data(s)

  • 1951 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 81p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Sebastião Raymundo dos Santos, estado civil solteiro, ex marinheiro nacional, sem residência, vivendo de mendicância, tendo servido à Armada Nacional e excluído do serviço por prisão pelo crime de deserção, requereu a anulação do ato que o excluiu, a reforma do serviço ativo na graduação de 3º sargento para de segundo, com vencimentos integrais, e o pagamento do valor de cr$77.029,50, referente aos vencimentos que deixou de receber. O autor enviou ao Ministério da Marinha um pedido de anistia, baseado na Constituição Federal de 18/09/1946, que lhe foi negado. O autor alegou que tinha direito à transferência para a reserva remunerada e citou o Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941, o Decreto nº 4987 de 08/12/1939 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 28. Requereu ainda o acesso à Justiça Gratuita, devido a sua miserabilidade, que foi atestada. O juiz Raimundo Macedo deferiu o requerido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Santos, Sebastião Raymundo dos (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29313 (número do documento)

        Área de ingresso