Dossiê/Processo 22227 - Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1946. Decreto-lei nº 197 de 1938. Decreto nº 3864 de 1941. Decreto-lei nº 20910 de 1932. Decreto-lei nº 3864 de 1941

1v. 178f.

Hyldo Sá Miranda e Horta era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, major médico do Exército, residente na Rua Fábio Luz, 325. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse considerada nula sua reforma, pois assim alcançaria o posto de tenente-coronel. Também requereu o pagamento das diferenças salariais do que lhe foi proposto e do que recebia, até que lhe fosse restituída a posição de tenente-coronel a que teria direito. Tal ação foi conseqüência da reforma do suplicante, pelo Decreto de 25/12/1941, artigo 15, letra A, por ter sido considerado incapaz para o serviço militar, por decorrência de moléstia. Por isso recebia vencimentos no valor de Cr$2600,00, segundo o Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 208. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor embargou e o TFR recebeu os embargos. A União ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Queiroz, João José de (juiz); Horta, Hyldo Miranda e (autor)

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• portugués de Brasil

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-10-07

28663 (número do documento)