Dossiê/Processo 24212 - Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1947, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90, RJ, 1945. Fotografia, 1940. Protesto, 1945. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942. Código do Processo Civil, artigo 166

1v. 85f.

O autor era estado civil casado, 1º tenente reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Pediu anulação do ato de reforma, que foi feita conforme a Carta Constitucional de 1946, de 10/11/1937, artigo 177. Tinha feito parte da Interventoria do Estado do Maranhão. Sua demissão teria sido arbitrária, por conta do regime eleitoral e do Golpe de Estado de 1937. Pediu reintegração ao cargo, promoções, diferenças de vencimento e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu da alegação de prescriçã da ação e rejeitou a argüição de inconstitucionalidade. O TFR julgou a ação improcedente, reformando a sentença do juiz "a quo"

Cunha, João Antônio da (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

28200 (número do documento)