Dossiê/Processo 17346 - Procuração, Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 73, RJ, 1891, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1892. Decreto nº 848 de 11/10/1890. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 673, 674, 675 e 678

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Reference code

17346

Title

Procuração, Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 73, RJ, 1891, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1892. Decreto nº 848 de 11/10/1890. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 673, 674, 675 e 678

Date(s)

  • 1891 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, proprietários do prédio situado à Rua Vital Mogreiros 59A, requereram que fosse julgada nula a execução e arrematação do referido prédio feita em virtude de execução que foi promovida pela suplicada, sob alegação de dívida de Imposto Predial correspondente ao exercício de 1886 a 1887. O juiz julgou nulo todo o processo. O autor, não se contentando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Em nova setença, o juiz julgou nulo todo o processo e nula a penhora e os atos anteriores a autuação.

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Conditions governing access

Lima, José do Couto (autor); Mourão, Julia Alves (autor); Campos, Aureliano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-08-2007

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        Archivist's note

        24556 (número do documento)

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