Procuração, tabelião, Antônio Márcio Braga, Avenida presidente Antônio Carlos, 641 - B, RJ, 1959. Mandado de Intimação, 1959. (20) Portaria, 1954. (2) Custas processuais, 1959. Leis: Artigo 141 § 24 da Constituição Federal de 1946. Artigo 1º e seguintes da Lei 1533. Artigo 37 do Decreto-Lei nº 5175: Lei 1711. Lei nº 2284 de 1954. Lei 605 de 1945. Lei 3483 de 1958. Decreto nº 45360 de 1959
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