Dossiê/Processo 20982 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1943. Jornal Diário Oficial, 31/01/1929, 19/02/1934

1v. 89f.

O autor, casado, funcionário público residente à Estrada de Braz de Pina 1731 Rio de Janeiro, afirmou que a Lei n° 4555, de 10/08/1922 art 19, havia estabelecido que a Escola Superior de Agricultura reconhecia o cargo de preparador como docente. O diretor da escola, porém, deixou de incluir em folha os vencimentos fixados pela dita lei. O autor requereu, conforme a Constituição Federal art 171, a condenação da ré ao pagamento da diferença de 400$000 réis mensais, de 01/1929 a 31/03/1934, de acordo com o Decreto 19588, de 28/01/1929 arts 1 a 3, a Lei n° 5623, de 28/12/1928 e as Disposições Transitórias da Constituição Brasileira. O juiz julgou a ação prescrita. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada.

Santos, Jayme Rodrigo dos (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/10/07

27883 (número do documento)