Relatórios

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1938, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1941. Código Civil, artigos 618, 1107, 1065 a 1077. Código do Processo Civil, artigo 32. Decreto nº 24216 de 09/05/1934. Constituição Federal, artigo 158. Consolidação das Lei Penais, artigo 338. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 40. Lei nº 2315 de 30/01/1929, artigo 5. Decreto Federal nº 19811 de 28/03/1931, artigo 6. Decreto nº 9370 de 1885, artigos 105 e 107. Decreto nº 6711 de 1097, artigos 172 e 174. Advogado Raul Floriano da Silva, Rua da Quitanda, 59, RJ

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