Dossiê/Processo 23979 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1938, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1941. Código Civil, artigos 618, 1107, 1065 a 1077. Código do Processo Civil, artigo 32. Decreto nº 24216 de 09/05/1934. Constituição Federal, artigo 158. Consolidação das Lei Penais, artigo 338. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 40. Lei nº 2315 de 30/01/1929, artigo 5. Decreto Federal nº 19811 de 28/03/1931, artigo 6. Decreto nº 9370 de 1885, artigos 105 e 107. Decreto nº 6711 de 1097, artigos 172 e 174. Advogado Raul Floriano da Silva, Rua da Quitanda, 59, RJ

Área de identidad

Código de referencia

23979

Título

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1938, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1941. Código Civil, artigos 618, 1107, 1065 a 1077. Código do Processo Civil, artigo 32. Decreto nº 24216 de 09/05/1934. Constituição Federal, artigo 158. Consolidação das Lei Penais, artigo 338. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 40. Lei nº 2315 de 30/01/1929, artigo 5. Decreto Federal nº 19811 de 28/03/1931, artigo 6. Decreto nº 9370 de 1885, artigos 105 e 107. Decreto nº 6711 de 1097, artigos 172 e 174. Advogado Raul Floriano da Silva, Rua da Quitanda, 59, RJ

Fecha(s)

  • 1940; 1944 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 173f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era estado civil casado, proprietário. Afirmando que em 1929 foram transferidos para seu nome pelo Banco de Crédito Territorial 34 apólices da dívida pública, alegou que por decisão da Junta Administrativa da Caixa de Amortização, foi suspenso o pagamento dos juros. Assim, baseado no Decreto nº 17770 de 13/04/1929, requereu o autor que cessassem os efeitos da dita decisão, a fim de que fossem pagos os juros vencidos, e declarados a seu favor a propriedade dos referidos títulos, por efeito da compra e do usocapião. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Andrade, Ozeias Martins Vilela de (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28530 (número do documento)

        Área de Ingreso