Dossiê/Processo 23979 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1938, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1941. Código Civil, artigos 618, 1107, 1065 a 1077. Código do Processo Civil, artigo 32. Decreto nº 24216 de 09/05/1934. Constituição Federal, artigo 158. Consolidação das Lei Penais, artigo 338. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 40. Lei nº 2315 de 30/01/1929, artigo 5. Decreto Federal nº 19811 de 28/03/1931, artigo 6. Decreto nº 9370 de 1885, artigos 105 e 107. Decreto nº 6711 de 1097, artigos 172 e 174. Advogado Raul Floriano da Silva, Rua da Quitanda, 59, RJ

Zona de identificação

Código de referência

23979

Título

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1938, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1941. Código Civil, artigos 618, 1107, 1065 a 1077. Código do Processo Civil, artigo 32. Decreto nº 24216 de 09/05/1934. Constituição Federal, artigo 158. Consolidação das Lei Penais, artigo 338. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 40. Lei nº 2315 de 30/01/1929, artigo 5. Decreto Federal nº 19811 de 28/03/1931, artigo 6. Decreto nº 9370 de 1885, artigos 105 e 107. Decreto nº 6711 de 1097, artigos 172 e 174. Advogado Raul Floriano da Silva, Rua da Quitanda, 59, RJ

Data(s)

  • 1940; 1944 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 173f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era estado civil casado, proprietário. Afirmando que em 1929 foram transferidos para seu nome pelo Banco de Crédito Territorial 34 apólices da dívida pública, alegou que por decisão da Junta Administrativa da Caixa de Amortização, foi suspenso o pagamento dos juros. Assim, baseado no Decreto nº 17770 de 13/04/1929, requereu o autor que cessassem os efeitos da dita decisão, a fim de que fossem pagos os juros vencidos, e declarados a seu favor a propriedade dos referidos títulos, por efeito da compra e do usocapião. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Andrade, Ozeias Martins Vilela de (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28530 (número do documento)

        Área de ingresso