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Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1938, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1941. Código Civil, artigos 618, 1107, 1065 a 1077. Código do Processo Civil, artigo 32. Decreto nº 24216 de 09/05/1934. Constituição Federal, artigo 158. Consolidação das Lei Penais, artigo 338. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 40. Lei nº 2315 de 30/01/1929, artigo 5. Decreto Federal nº 19811 de 28/03/1931, artigo 6. Decreto nº 9370 de 1885, artigos 105 e 107. Decreto nº 6711 de 1097, artigos 172 e 174. Advogado Raul Floriano da Silva, Rua da Quitanda, 59, RJ
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Procuradoria da República. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da Fazenda Pública
Registro de autoridade
Procuradoria da República. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da Fazenda Pública
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Tipo de entidade
Forma autorizada do nome
Procuradoria da República. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da Fazenda Pública
Forma(s) paralela(s) de nome
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
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