Dossiê/Processo 19378 - Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Jornal Diário Oficial, 07/06/1938. Decreto nº 15776 de 1922, artigo 28 § 2º. Decreto nº 17536 de 1926

Zona de identificação

Código de referência

19378

Título

Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Jornal Diário Oficial, 07/06/1938. Decreto nº 15776 de 1922, artigo 28 § 2º. Decreto nº 17536 de 1926

Data(s)

  • 1939; 1942 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 75f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante leiloeiro público, requereu ação para anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs o pagamento da multa e revalidação do selo por infração do Decreto no. 17538 de 1926 art. 60, por ter o autor firmado documento sujeito à estampilha sem que esta tenha sido satisfeita. O juiz julgou procedido a ação e condenou a União, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal. A União apelou, e os autos deixaram a instância inferior e o juiz deferiu o requerido, expedindo-se a precatória autorizando o depósito.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Salgado, Francisco Chaves (autor); Barbosa, A. Bruno (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20-09-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24487 (número do documento)

        Área de ingresso