Dossiê/Processo 22530 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1940, 1941. Jornal Diário Oficial, 08/05/1940, 27/01/1941, 27/01/1941. Auto de Exame, 1941. Decreto nº 739, de 24/09/1938, artigo 3

1v. 109f.

A autora, estabelecida à Rua do Ouvidor, 15, RJ, requereu anulação das decisões do Conselho Superior de Tarifa, constantes aos acórdãos 7591, de 1939 e 100K, de 10/1940, que confirmaram a resoluçõ tomada pelas autoriaddes da Alfândega do Rio de Janeiro quanto á tributação dos produtos farmacêuticos importados da Itália pela autora, como Cardi-Aminas Piam e Nephro-Aminas Piam. O problema ocorreu na classificação dos produtos, conforme a tarifa, art 1347. A autora alegou que eram soluções medicinais e não extratos opoterapicos, como coloca a Alfãndega. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com apelçaão ao STF, negada

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/10/07

27837 (número do documento)