Dossiê/Processo 21692 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1940, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1940, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1940. Advogado Themistocles Marcondes Ferreira Rua Primeito de Março, 6, RJ, Haroldo Teixeira Valladão Plinio Doylle Silva Avenida Rio Branco, 52, RJ. Constituição Federal de 1937, artigo 158. Decreto nº 24216, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 211, 158, 180, 209, 121, 213, 216, 217, 238, 238, 239. Decreto nº 24230, artigo 1 e 2. Decreto nº 2035 de 27/02/1940. Lei nº 5746 de 1929, artigo 15

1v. 168f.

O espólio de Ana Möller, mulher, foi acionado pela Associação Portuguesa de Beneficiência Memória a Luiz Camões para pagamento de seu débito, com garantia hipotecária, e pagou-lhe o principal, juros e custos. Promoveu a prestação de contas do Depositário Público Alfredo Paulo Ewbk, tendo resultado um saldo no valor de 35:724$163 réis. Entretanto, o saldo não foi entregue. Requereu o pagamento da referida quantia pelo Governo Federal, que nomeou tal depositário, fundamentado na Constituição Federal de 1937, artigo 158. O juiz julgou procedente a ação e a União apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/10/07

25704 (número do documento)