Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1945. Jornal Diário Oficial, 1944 e 1945. Decreto-Lei nº 739 de 1938. Decreto nº 21041 de 13/02/1932. Decreto nº 23814 de 31/01/1934. Decreto nº 24604 de 1934. Decreto nº 13061 de 30/07/1943. Código do Processo Civil, artigo 821 Advogado Péricles de Souza Manso Rua Alfândega, 45
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