Dossiê/Processo 22929 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1946. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935. Jornal Diário Oficial, 02/04/1941, 21/05/1941. Exoneração, 1941

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Reference code

22929

Title

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1946. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935. Jornal Diário Oficial, 02/04/1941, 21/05/1941. Exoneração, 1941

Date(s)

  • 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, casado, comerciante, domiciliado á Rua Odilon de Araujo, 189, requer a nulidade cumulada de reintegração e indenização. O autor foi nomeado funcionário dos Correios e Telégrafos no cargo de tesoureiro. Contudo, o mesmo presidente que o nomeou também o exonerou mediante acusçaões em inquérito administrativo, que apenas julgou uma suspensão e exaltou sua honestidade durante todo o período de trabalho. Assim, entende que sua demissão carece de respaldo legal, já que após sua demissão tomou posse em seu cargo um parente do diretor geral. Requer, além da reintegração, o recebimento dos venciemntos que deixou de receber. A~çao improcedente. O autor recorreu ao TFR que negou provimento. O autor embargou e seu pedido foi rejeitado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Lima, Morad de Souza (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        28836 (número do documento)

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