Dossiê/Processo 25093 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1951. Carta de Designação, 1951. Constituição Federal de 1937, artigo 159

1v. 22f.

O autor, estado civil casado, funcionário público da Bahia, moveu contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado, tendo deixado o cargo de sub-ajudante da 4ª classe da agência do Instituto referido, visto o regulamento impedia as acumulações pelo Decreto-Lei nº 24, de 01/12/1937, pois se encontrava na Polícia Marítima, diante de um novo direito criado em 1946. Este requereu o seu reaproveitamento no quadro dos servidores da autarquia, o que tinha direito, conforme o Ato das Disposições Transitórias da Constituição, artigo 24. Os autos foram devolvidos ao cartório por não terem sido procurados pelos interessados

Queiroz, João José de (juiz); Silva, Almerindo dos Santos (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/11/2007

35729 (número do documento)