Dossiê/Processo 27067 - Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Decreto-lei nº 288 de 23/02/1938, artigo 5. Lei nº 752 de 10/04/1956. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940. Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Decreto-lei nº 8616 de 10/01/1946, artigo 19. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2795 de 12/03/1956. Advogado Antônio Telles Netto 27134

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27067

Title

Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Decreto-lei nº 288 de 23/02/1938, artigo 5. Lei nº 752 de 10/04/1956. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940. Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Decreto-lei nº 8616 de 10/01/1946, artigo 19. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2795 de 12/03/1956. Advogado Antônio Telles Netto 27134

Date(s)

  • 1958; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 6p.

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário público aposentado, residente na Rua Francisco Navais, 741, Cruzeiro, São Paulo, requereu o pagamento de sua aposentadoria nos termos da Lei nº 2752 de 01/04/1956, independente da que já recebe pelo Tesouro Nacional. Este alegou que sempre contribuiu para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e que, por serem anteriores a criação do instituto réu, os proventos que recebia era independente de qualquer outro ônus. A ação foi indeferida devido à falta de requisitos necessário na inicial, julgado pelo juiz Jorge Salomão

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Rocha, Juvenal Fernandes da (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

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        Archivist's note

        34269 (número do documento)

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