Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Decreto n° 26778 de 1949. Decreto n° 20465 de 1931. Lei n° 240 de 1938. Lei n° 2752 de 1956. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3606 de 1941. Lei n° 1713 de 1952. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 2004 de 1940. Constituição Federal, artigo 191
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