Dossiê/Processo 38968 - procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . 1963. imposto de transmissão de propriedade inter-vivos 1958. recibo valor Cr$ 342.000,00. custas judiciais 1963. cópia de Instrumento particular de conrtato de promessa de compra e venda 1950. Lei nº 1533 de 1951 artigo 1º. Constituição Federal artigo 141 §24, 3º. Lei Estadual 899 de 1957, artigo 149. Lei Estadual 14 de 1960. Lei nº 3807 de 1960, artigo 142

Área de identificação

Código de referência

38968

Título

procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . 1963. imposto de transmissão de propriedade inter-vivos 1958. recibo valor Cr$ 342.000,00. custas judiciais 1963. cópia de Instrumento particular de conrtato de promessa de compra e venda 1950. Lei nº 1533 de 1951 artigo 1º. Constituição Federal artigo 141 §24, 3º. Lei Estadual 899 de 1957, artigo 149. Lei Estadual 14 de 1960. Lei nº 3807 de 1960, artigo 142

Data(s)

  • 1963; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 68 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Paulo Gerlach, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, guarda-livros aposentado, residente à Rua João Alfredo nº 45, aptº 306, vem requerer mandado de segurança contra os réus, pelo fato destes impedirem que o autor outorgue a escritura definitiva em favor terceiros, e por exigirem a apresentação da prova de inexistência de débito da promissória vendedora do imóvel para como a previdência social. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao TRF, que negou provimento a ambos os recursos. A União, inconformada, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi encaminhado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Gerlach, Paulo (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50207 (número do documento)

        Área de ingresso