Dossiê/Processo 38968 - procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . 1963. imposto de transmissão de propriedade inter-vivos 1958. recibo valor Cr$ 342.000,00. custas judiciais 1963. cópia de Instrumento particular de conrtato de promessa de compra e venda 1950. Lei nº 1533 de 1951 artigo 1º. Constituição Federal artigo 141 §24, 3º. Lei Estadual 899 de 1957, artigo 149. Lei Estadual 14 de 1960. Lei nº 3807 de 1960, artigo 142

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38968

Title

procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . 1963. imposto de transmissão de propriedade inter-vivos 1958. recibo valor Cr$ 342.000,00. custas judiciais 1963. cópia de Instrumento particular de conrtato de promessa de compra e venda 1950. Lei nº 1533 de 1951 artigo 1º. Constituição Federal artigo 141 §24, 3º. Lei Estadual 899 de 1957, artigo 149. Lei Estadual 14 de 1960. Lei nº 3807 de 1960, artigo 142

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68 f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Paulo Gerlach, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, guarda-livros aposentado, residente à Rua João Alfredo nº 45, aptº 306, vem requerer mandado de segurança contra os réus, pelo fato destes impedirem que o autor outorgue a escritura definitiva em favor terceiros, e por exigirem a apresentação da prova de inexistência de débito da promissória vendedora do imóvel para como a previdência social. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao TRF, que negou provimento a ambos os recursos. A União, inconformada, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi encaminhado

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Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Gerlach, Paulo (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

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        Archivist's note

        50207 (número do documento)

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