Dossiê/Processo 38968 - procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . 1963. imposto de transmissão de propriedade inter-vivos 1958. recibo valor Cr$ 342.000,00. custas judiciais 1963. cópia de Instrumento particular de conrtato de promessa de compra e venda 1950. Lei nº 1533 de 1951 artigo 1º. Constituição Federal artigo 141 §24, 3º. Lei Estadual 899 de 1957, artigo 149. Lei Estadual 14 de 1960. Lei nº 3807 de 1960, artigo 142

Zone d'identification

Cote

38968

Titre

procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . 1963. imposto de transmissão de propriedade inter-vivos 1958. recibo valor Cr$ 342.000,00. custas judiciais 1963. cópia de Instrumento particular de conrtato de promessa de compra e venda 1950. Lei nº 1533 de 1951 artigo 1º. Constituição Federal artigo 141 §24, 3º. Lei Estadual 899 de 1957, artigo 149. Lei Estadual 14 de 1960. Lei nº 3807 de 1960, artigo 142

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 68 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Paulo Gerlach, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, guarda-livros aposentado, residente à Rua João Alfredo nº 45, aptº 306, vem requerer mandado de segurança contra os réus, pelo fato destes impedirem que o autor outorgue a escritura definitiva em favor terceiros, e por exigirem a apresentação da prova de inexistência de débito da promissória vendedora do imóvel para como a previdência social. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao TRF, que negou provimento a ambos os recursos. A União, inconformada, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi encaminhado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Gerlach, Paulo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50207 (número do documento)

        Accession area