Dossiê/Processo 39980 - procuração, tabelião Antonio de almeida, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1949. 2 custas processuais, 1949 e 1950. Decreto nº 5798, artigo 443, 445. Constituição Federal, artigo 124 = 24. Código do Processo Civil, artigo 321, § 2º. Decreto nº 26633, artigo 1º:

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Reference code

39980

Title

procuração, tabelião Antonio de almeida, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1949. 2 custas processuais, 1949 e 1950. Decreto nº 5798, artigo 443, 445. Constituição Federal, artigo 124 = 24. Código do Processo Civil, artigo 321, § 2º. Decreto nº 26633, artigo 1º:

Date(s)

  • 1949; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Name of creator

Diretoria do Lloyd Brasileiro- PN (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com amparo na Constituição Federal, artigo 141 § 24, e no Código do Processo Civil, artigo 319, impetraram um mandado de segurança contra o ato do Sr. Capitão de Fragata Augusto do Amaral Peixoto Junior, Diretor do Lloyd Brasileiro. os suplicantes eram servidores marítimos do Lloyd Brasileiro e seus vencimentos seriam no valor de Cr$ 3.250,00, porém foi reduzido em ato considerado ilegal para a quantia de Cr$ 2.700. Assim, os impetrantes requereram que seus direitos líquido e certo de perceber Cr$ 3.250,00 fossem garantidos, a fim de cessar o prejuízomensal lesivo ao patrimônio econômico . O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recurso. O juiz em exercício Eduardo Jara denegou o pedido. A decisão foi agravada no TFR onde os ministros, por maioria de votos não tomaram conhecimento do recurso

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Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Callado, Oscar da Costa (autor); Espirito Santo, Raphael (autor); Santos, Basílio dos (autor); Amorim, João Correia de (autor); Gama, Benigno Luiz e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49717 (número do documento)

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