Dossiê/Processo 39980 - procuração, tabelião Antonio de almeida, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1949. 2 custas processuais, 1949 e 1950. Decreto nº 5798, artigo 443, 445. Constituição Federal, artigo 124 = 24. Código do Processo Civil, artigo 321, § 2º. Decreto nº 26633, artigo 1º:

Área de identidad

Código de referencia

39980

Título

procuração, tabelião Antonio de almeida, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1949. 2 custas processuais, 1949 e 1950. Decreto nº 5798, artigo 443, 445. Constituição Federal, artigo 124 = 24. Código do Processo Civil, artigo 321, § 2º. Decreto nº 26633, artigo 1º:

Fecha(s)

  • 1949; 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 63f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Lloyd Brasileiro- PN (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, com amparo na Constituição Federal, artigo 141 § 24, e no Código do Processo Civil, artigo 319, impetraram um mandado de segurança contra o ato do Sr. Capitão de Fragata Augusto do Amaral Peixoto Junior, Diretor do Lloyd Brasileiro. os suplicantes eram servidores marítimos do Lloyd Brasileiro e seus vencimentos seriam no valor de Cr$ 3.250,00, porém foi reduzido em ato considerado ilegal para a quantia de Cr$ 2.700. Assim, os impetrantes requereram que seus direitos líquido e certo de perceber Cr$ 3.250,00 fossem garantidos, a fim de cessar o prejuízomensal lesivo ao patrimônio econômico . O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recurso. O juiz em exercício Eduardo Jara denegou o pedido. A decisão foi agravada no TFR onde os ministros, por maioria de votos não tomaram conhecimento do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Callado, Oscar da Costa (autor); Espirito Santo, Raphael (autor); Santos, Basílio dos (autor); Amorim, João Correia de (autor); Gama, Benigno Luiz e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49717 (número do documento)

        Área de Ingreso