Dossiê/Processo 23454 - Procuração Tabelião Antonio Eliezer Leal de Souza, 1º Ofício de Notas, RJ, 1946. Escritura de Mútuo para Financiamento de Construção com Garantia Hipotecária, 1945. Guia para Pagamento via Nota Promissória, 1945. Registro de Carta, 1945. Certidão de Impugnação de Crédito, 1948. Código Civil, artigos 910, 1317, 795, 791. Certidão de Falência, 1948. Extrato para Simples Conferência. Jornal Diário Oficial, 18/08/1943, 25/08/1943, 24/12/1943, 13/01/1944, 21/03/1944. Imposto de Licença para Localização, 1948. Impostos de Renda, 1948. Imposto de Indústrias e Profissões, 1948. Guia de Recolhimento, Sindicato dos Bancos do Rio de Janeiro, 1949. Guia de Recolhimento Contribuição Bancária, 1949. Carta Patente, 1943. Contrato de Construção, 1945

1v. 255f.

O autor requer indenização, por conta do ato ilegal do Instituto de Previdência e Assistência. Este pagou diretamente ao construtor do edifício de apartamentos em um terreno à Rua Joaquim Murtinho o valor de 114.520,00 cruzeiros, correspondente à 1a. prestação contratual da tal obra, e requereu o pagamento do valor citado, que foi pago ilicitamente, mais juros à taxa legal desde a data do fato. O autor foi julgado carecedor da ação. Ele apelou para o TFR, que deu provimento. O réu entrou com embargos ao TFR, que os recebeu. O autor entrou com embargos e o TFr também os recebeu. O réu recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso

Queiroz, João José de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/10/07

35751 (número do documento)