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Procuração, Tabelião Antonio Roussoulieres, Niterói, 1930. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 17. Decreto nº 5890 de 10/02/1906. Decreto nº 3622 de 26/03/1900, Código Civil, artigo 81. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 139

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