Dossiê/Processo 39722 - Procuração, Tabelião, Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, nº66, São Paulo, SP, 1938. 7 Pareceres, emitido pelo Ministério da Guerra, 1941. Custa Processual, 1947. Decreto-Lei nº 4565 de 1942. Decreto nº20910 de 1932.

1v. 70p.

O autor, de Nacionalidade Brasileira, profissão Advogado, participou do Movimento Constitucionalista de São Paulo, em 1932, e , portanto, foi demitido de seu cargo na 2ª Circunscrição Judiciária Militar. Em face da Constituição de 1934, art.19, o autor considerou-se anistiado e solicitou sua reintegração no cargo de que fôra demitido. Pelo despacho do Presidente da República, o autor seria readmitido e não reintegrado como julgava-se de direito- Sem direito a vencimentos atrasados. Assim o autor propôs uma Ação Ordinária a fim de fazer a União Federal pagar os vencimentos de advogado da Justiça Militar desde sua demissão, além de esperar que seja reconhecido seu direito a reintegração no deferido cargo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou prescrito o direito do autor. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento. Inicio do Processo: 26/12/1946; Fim do Processo: 09/06/1948.

Grecco, Luiz Jeronímo (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/01/2009

46673 (número do documento)