Dossiê/Processo 39691 - Procuração tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1948. Anexo., Revista Humosrística 15/09/1948. Anexo, Revista Sorriso, 16/09/1948. Anexo, Calendário, 1948. Leis: Artigo 141 § 5º. Decreto 24776 de 1934. § 3º do artigo 319 do Código de Processo Civil. Decreto 24776

1 v. 119 p

O impetrante, Jornalista, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Santa Luzia, 795 era Diretor responsável pelas Revistas "O Riso e "Sorriso". Atendendo à recomendação do Ministério da Justiça, o general Chefe de Polícia determinou a apreensão de revistas que atentariam contra a moral pública e os bons costumes, incluindo as revistas acima citadas. O suplicante alegou que a apreensão era ilegal, posto que ia de encontro ao Decreto nº 24776 de 1934 - o qual afirmava a necessidade de processo próprio no Poder Judiciário para a apreensão. Assim, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de ver reposto o seu direito de livre impressão, circulação, divulgação e vendas das revistas citadas. Houve mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Tribunal Federal de Recursos em sessão plena e por unanimidade de votos não conheceu do mandado por incompetência do Tribunal

Lisboa, Alarco da Silva (Autor); Mesquita, Adroaldo (Réu)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Documento impresso em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/2009

50894 (número do documento)