Dossiê/Processo 27955 - Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1950. Decreto nº 19476 de 21/08/1945. Decreto-lei nº 26299 de 31/01/1949. Decreto-lei nº 9554 e 26/08/1946

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27955

Title

Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1950. Decreto nº 19476 de 21/08/1945. Decreto-lei nº 26299 de 31/01/1949. Decreto-lei nº 9554 e 26/08/1946

Date(s)

  • 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47f.

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Name of creator

Chefia de Polícia (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes Comissários de polícia do Departamento Federal de Segurança Pública requereram um mandado de segurança contra ato do Chefe de Polícia. O General exigiu que os autores trabalhassem mais horas semanais do que determina o regimento. Tal atitude foi considerada ilegal. Hove divergência quanto à interpretação do cargo dos autores, mas eles argumentaram ser de natureza técnica. Os autores alegaram que deveriam ter carga semanal de 33 horas em turnos de 6 horas e folga de 24. Ocorre que estavam sujeitos a 24 horas de trabalho com 48 de folga. Em caso de ausência de um dos comissários, os demais eram obrigados a cumprir mais horas. Os autores requereram o respeito ao limite de horas semanais. Deu-se o valor causal de 20.000,00 cruzeiros. O processo foi feito concluso por falta de preparo no prazo legal

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Conditions governing access

Castro, Waldemar Gomes de (autor); Rocha, Afrânio (autor); Ferreira, Newton e outros (autor); Barbosa, Homero de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

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        Archivist's note

        39819 (número do documento)

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