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Reference code
Title
Date(s)
- 1950; 1957 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 142f.
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora, estabelecida à Rua Debret, 79, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acordão n. 4048 proferido pela Junta de Ajuste de Lucros e o consequente lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal referente ao imposto de lucros extraordinários do exercício de 1945. A suplicante argumentou que o imposto já havia sido pago. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente em 1952. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos em 1954
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Souza Neto, Joaquim (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Access points
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
26-11-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
38488 (número do documento)