Dossiê/Processo 28492 - Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953

1v. 35f.

Os suplicantes eram carteiros do Departamento dos Correios e Telégrafos, quadro III, do Ministério da Viação e Obras Públicas. A Lei nº 1229 de 13/11/1950, estabeleceu no seu artigo 23 que os funcionários, que preenchessem seus requisitos, teriam direito à transferência da parte suplementar para a permanente, mediante requerimento. Os suplicantes requereram suas transferências, que foram indefinidamente proteladas. A certidão com a data da entrada do requerimento no ministério ainda não havia sido entregue. A demora da efetivação redundou em prejuízo para os suplicantes, por isso eles requereram a contagem de suas efetivações desde a data do requerimento com todas as vantagens decorrentes, como tempo na classe e promoções. Processo inconcluso

Texeira, Francisco Joaquim (autor); Maia, Florestan Jopiassú (autor); Araújo, Márcio (autor); Lima, Mario Cezar de (autor); Sacala, Leves Camara (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

6/12/2007

31771 (número do documento)