Dossiê/Processo 36596 - Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ , 1954, Tabelião José Monteiro de Castro , 1972. Alterações Militares 3, 1942, 1948. Ficha de Informação, 1949. Decreto-lei nº 1484 de 03/08/1931. Decreto-lei nº 4271 de 17/04/1947. Decreto-lei nº 5957 de 01/09/1943. Decreto-lei nº 5485 de 14/05/1943

1v. 259f.

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro civil e oficial do Quadro de Tenentes da Reserva, requereu a promoção ao posto imediato a que tem jus, visto que completou o interstício legal e satisfação de todas as demais exigências previstas na lei, no entanto, não foi contemplado. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, o autor e o ré entraram com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu os recursos

Lima, Alberto Marques de (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-07-2008

36219 (número do documento)