Dossiê/Processo 28287 - Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1967. Boletim de Serviço, 1967. Guia de Depósito, 1971. Lei nº 3756 de 1960. Lei nº 4439 de 1964. Lei nº 4504 de 30/11/1964. Lei nº 4345 de 26/06/1964. Decreto nº 48656 de 03/08/1960

1v. 99f.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Mário Piragibe, 49, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentou a ação com no Código de Processo Civil, artigo 291. O suplicante foi posto à disposição no réu, onde em 09/09/1965 tomou posse no cargo de Chefe do Serviço Pessoal, onde prestou serviços até 24/04/1967, quando retorna a repartição de origem, assumindo o réu a obrigação de fazer os pagamento. Para tal, apresentou os devidos documentos, e recebeu ainda uma gratificação de 35 por cento relativa ao tempo de serviço, mas não a porcentagem de 40 por cento que requereu administrativamente mas não obteve sucesso. Ele pediu então o pagamento dessa porcentagem sobre seus vencimentos de origem e aumento posteriores, no período de 09/09/1965 até 24/04/1967, acrescida de juros de mora, correção na lotérica, do pagamento dos autos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Vasconcellos, Hilton Teixeira (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/12/2007

35205 (número do documento)